Lei de Acesso a Informação - (SIC) Serviço de Informação ao Cidadão

 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.