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Legislação
LEIS
2020
2020
Documentos
Data de Criação
14 / 02 / 2020
Tamanho
1005 Kilobytes
Lei N° 1488
Download
Data de Criação
13 / 03 / 2020
Tamanho
2.64 Megabytes
Lei N° 1489
Download
Data de Criação
13 / 03 / 2020
Tamanho
414 Kilobytes
Lei N° 1490
Download
Data de Criação
13 / 03 / 2020
Tamanho
433 Kilobytes
Lei N° 1491
Download
Data de Criação
13 / 03 / 2020
Tamanho
822 Kilobytes
Lei N° 1492
Download
Data de Criação
13 / 03 / 2020
Tamanho
462 Kilobytes
Lei N° 1493
Download
Data de Criação
14 / 04 / 2020
Tamanho
423 Kilobytes
Lei N° 1494
Download
Data de Criação
14 / 04 / 2020
Tamanho
422 Kilobytes
Lei N° 1495
Download
Data de Criação
14 / 04 / 2020
Tamanho
478 Kilobytes
Lei N° 1496
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Data de Criação
05 / 06 / 2020
Tamanho
403 Kilobytes
Lei N° 1497
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Data de Criação
19 / 06 / 2020
Tamanho
1.88 Megabytes
Lei N° 1498
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Data de Criação
19 / 06 / 2020
Tamanho
49 Kilobytes
Lei N° 1499
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Data de Criação
19 / 06 / 2020
Tamanho
38 Kilobytes
Lei N° 1500
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Data de Criação
20 / 06 / 2020
Tamanho
66 Kilobytes
Lei N° 1501
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Data de Criação
30 / 06 / 2020
Tamanho
57 Kilobytes
Lei N° 1502
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Data de Criação
30 / 06 / 2020
Tamanho
56 Kilobytes
Lei N° 1503
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Data de Criação
29 / 07 / 2020
Tamanho
35 Kilobytes
Lei N° 1504
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Data de Criação
01 / 10 / 2020
Tamanho
35 Kilobytes
Lei N° 1505
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Data de Criação
05 / 10 / 2020
Tamanho
792 Kilobytes
Lei N° 1506
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Data de Criação
01 / 12 / 2020
Tamanho
491 Kilobytes
Lei N° 1507
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