2023

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2023

Documentos

Data de Criação	08 / 02 / 2023
Tamanho	320 Kilobytes

Lei N° 1574

Data de Criação	08 / 02 / 2023
Tamanho	292 Kilobytes

Lei N° 1575

Data de Criação	08 / 02 / 2023
Tamanho	416 Kilobytes

Lei N° 1576

Data de Criação	14 / 03 / 2023
Tamanho	438 Kilobytes

Lei N° 1577

Data de Criação	14 / 03 / 2023
Tamanho	815 Kilobytes

Lei N° 1578

Data de Criação	14 / 03 / 2023
Tamanho	477 Kilobytes

Lei N° 1579

Data de Criação	14 / 03 / 2023
Tamanho	3.29 Megabytes

Lei N° 1580

Data de Criação	14 / 03 / 2023
Tamanho	2.50 Megabytes

Lei N° 1581

Data de Criação	14 / 03 / 2023
Tamanho	409 Kilobytes

Lei N° 1582

Data de Criação	31 / 03 / 2023
Tamanho	286 Kilobytes

Lei N° 1583

Data de Criação	14 / 04 / 2023
Tamanho	597 Kilobytes

Lei N° 1584

Data de Criação	10 / 05 / 2023
Tamanho	485 Kilobytes

Lei N° 1585

Data de Criação	10 / 05 / 2023
Tamanho	500 Kilobytes

Lei N° 1586

Data de Criação	07 / 08 / 2023
Tamanho	4.70 Megabytes

Lei N° 1587

Data de Criação	11 / 09 / 2023
Tamanho	593 Kilobytes

Lei N° 1588

Data de Criação	15 / 09 / 2023
Tamanho	892 Kilobytes

Lei N° 1589

Data de Criação	01 / 12 / 2023
Tamanho	200 Kilobytes

Lei N° 1590

Data de Criação	01 / 12 / 2023
Tamanho	191 Kilobytes

Lei N° 1591

Data de Criação	15 / 12 / 2023
Tamanho	543 Kilobytes

Lei N° 1592

Data de Criação	29 / 12 / 2023
Tamanho	1.79 Megabytes

Lei N° 1593

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