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Legislação
LEIS
2024
2024
Documentos
Data de Criação
30 / 01 / 2024
Tamanho
505 Kilobytes
Lei N° 1595
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Data de Criação
16 / 02 / 2024
Tamanho
2.43 Megabytes
Lei N° 1596
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Data de Criação
23 / 02 / 2024
Tamanho
234 Kilobytes
Lei N° 1597
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Data de Criação
23 / 02 / 2024
Tamanho
245 Kilobytes
Lei N° 1598
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Data de Criação
01 / 03 / 2024
Tamanho
773 Kilobytes
Lei N° 1599
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Data de Criação
01 / 03 / 2024
Tamanho
358 Kilobytes
Lei N° 1600
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Data de Criação
01 / 03 / 2024
Tamanho
302 Kilobytes
Lei N° 1601
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Data de Criação
08 / 03 / 2024
Tamanho
690 Kilobytes
Lei N° 1602
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Data de Criação
08 / 03 / 2024
Tamanho
634 Kilobytes
Lei N° 1603
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