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Lei de Acesso a Informação - (SIC) Serviço de Informação ao Cidadão

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 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).


A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

 

 

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