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2021

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Data de Criação 22 / 01 / 2021
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Data de Criação 19 / 02 / 2021
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Lei N° 1518

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Data de Criação 13 / 04 / 2021
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Data de Criação 13 / 04 / 2021
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Lei N° 1521

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Data de Criação 20 / 05 / 2021
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Lei N° 1522

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Data de Criação 24 / 05 / 2021
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Lei N° 1523

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Data de Criação 25 / 05 / 2021
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Data de Criação 07 / 06 / 2021
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Lei N° 1525

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Data de Criação 07 / 07 / 2021
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Lei N° 1526

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Data de Criação 07 / 07 / 2021
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Lei N° 1527

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Data de Criação 07 / 07 / 2021
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Lei N° 1528

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Data de Criação 07 / 07 / 2021
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Lei N° 1529

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Data de Criação 30 / 07 / 2021
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Lei N° 1530

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Data de Criação 30 / 07 / 2021
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Data de Criação 26 / 08 / 2021
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Lei N° 1532

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Data de Criação 08 / 09 / 2021
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Lei N° 1533

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