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2024

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Lei N° 1595

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Data de Criação 16 / 02 / 2024
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Lei N° 1596

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Data de Criação 23 / 02 / 2024
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Lei N° 1597

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Data de Criação 23 / 02 / 2024
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Lei N° 1598

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Data de Criação 01 / 03 / 2024
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Lei N° 1599

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Data de Criação 01 / 03 / 2024
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Lei N° 1600

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Data de Criação 01 / 03 / 2024
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Lei N° 1601

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Data de Criação 08 / 03 / 2024
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Lei N° 1602

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Data de Criação 08 / 03 / 2024
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Lei N° 1603

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Data de Criação 12 / 04 / 2024
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Lei N° 1604

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Data de Criação 03 / 05 / 2024
Tamanho 5.98 Megabytes

Lei N° 1605

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Data de Criação 09 / 05 / 2024
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Lei N° 1606

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Data de Criação 23 / 05 / 2024
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Lei N° 1607

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Data de Criação 06 / 06 / 2024
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Lei N° 1608

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Data de Criação 21 / 06 / 2024
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Lei N° 1609

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Data de Criação 05 / 07 / 2024
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Lei N° 1610

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Data de Criação 05 / 07 / 2024
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Lei N° 1611

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Data de Criação 16 / 07 / 2024
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Lei N° 1612

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Data de Criação 17 / 09 / 2024
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Lei N° 1613

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Data de Criação 24 / 09 / 2024
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Lei N° 1614

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