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2025

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
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LEI N.º 1622

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Data de Criação 07 / 05 / 2025
Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
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LEI Nº 1623

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LEI Nº 1624

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LEI Nº 1625

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LEI Nº 1626

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LEI Nº 1627

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LEI Nº 1628

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Data de modificação Wednesday, 07 May 2025
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LEI Nº 1629

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LEI Nº 1630

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LEI Nº 1631

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LEI Nº 1632

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LEI Nº 1633

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LEI Nº 1634

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LEI Nº 1635

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LEI Nº 1636

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LEI Nº 1637

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LEI Nº 1638

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