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2026

Documentos

Data de Criação 17 / 08 / 2026
Data de modificação Tuesday, 18 August 2026
Tamanho 496 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.679-2026

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Data de Criação 04 / 09 / 2026
Tamanho 175 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.681-2026

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Data de Criação 04 / 09 / 2026
Tamanho 524 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.682-2026

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Data de Criação 01 / 10 / 2026
Tamanho 383 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.684-2026

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Data de Criação 13 / 03 / 2026
Data de modificação Friday, 13 March 2026
Tamanho 361 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º1.660-2026

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais PROREFIS, e dá outras providências."

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