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2026

Documentos

Data de Criação 17 / 08 / 2026
Data de modificação Tuesday, 18 August 2026
Tamanho 496 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º 1.679-2026

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Data de Criação 13 / 03 / 2026
Data de modificação Friday, 13 March 2026
Tamanho 361 Kilobytes

LEI MUNICIPAL N.º1.660-2026

"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais PROREFIS, e dá outras providências."

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