Requerimento pede informações sobre a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto

Advogado recebe Moção de Aplauso aprovada na Câmara

O Plenário da Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária o Requerimento 33/2009, protocolado pelo Vereador Guilherme de Souza Serrano. O Vereador, no exercício da função fiscalizadora, quer saber informações quanto as providências já tomadas pela Copasa para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, como por exemplo, aquisição de terreno, projeto e planta da estação, com base na Lei Municipal nº 2.449, de 14/12/2004, bem como no Contrato de Concessão de Serviços Públicos efetivado em 21/12/2004. O Vereador ainda solicitou, através da mesma proposição, qual a previsão para o início das obras, considerando o prazo estabelecido no contrato.

A Proposição, votada em Plenário, foi aprovada por unanimidade. No dia 08 de junho, a Câmara recebeu o ofício 372/2009, do Prefeito Municipal, que salientou, na oportunidade, que enviou ofício ao Supervisor Regional da Copasa, Sr Dalton de Oliveira, requerendo as informações necessárias para responder aos questionamentos do Vereador.

Segundo o autor do Requerimento, é necessário que as ações da Copasa sejam mais bem fiscalizadas. O contrato de concessão estabelece que ‘em até 5 anos, a partir do início de operação, a Concessionária amplie a coleta de esgoto sanitário buscando atender a 95% da população e implante a Estação de Tratamento de Esgoto da Sede do Município’, prazo este que “já se finda”, considerando o próprio contrato.

 O Vereador ainda ressaltou em Plenário, o trabalho da Associação Comunitária da Chapada, representada judicialmente através de Ação Civil Coletiva protocolada pelo advogado Franz Wolney Bernardes Lopes, que conseguiu sentença favorável (de primeiro grau), com o apoio do Ministério Público, Defensoria Pública, Prefeitura da Campanha (à época, na Administração do Prefeito Paulo César Ferreira Ayres Júnior), bem como da Juíza da Comarca Dra. Cecília Natsuko Miahira Goya - que reconheceu um dos argumentos da Ação, no tocante à cobrança de 50% do valor do consumo real de água para a cobrança da taxa de esgoto. “Apesar da Copasa ter recorrido da decisão de primeiro grau e até a presente data não existir decisão final de segundo grau, é importante que cobremos soluções para o problema e valorizemos as decisões em prol do povo campanhense”, afirmou o vereador.

 No dia 16 de junho de 2009, o Plenário da Câmara aprovou por unanimidade a Moção de Aplauso nº 36/2009 ao Dr. Franz Volney Bernardes Lopes, pela propositura da Ação Civil Coletiva, impetrada contra a COPASA, em que, representando judicialmente a Associação Comunitária da Chapada, conseguiu o feito ao povo campanhense. 

 “Vamos esperar as informações da Copasa sobre a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto, para que possamos continuar fiscalizando”, finalizou o Vereador.