Ministério Público e Prefeitura assinam Termo de Ajustamento de Conduta
Objetivo é restaurar e preservar a Estação Ferroviária de Campanha
O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca da Campanha, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) firmaram termo de compromisso com o Município da Campanha para a proteção e preservação da antiga Estação Ferroviária. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 1º de dezembro do ano passado, cabe a Prefeitura da Campanha, no prazo de dois anos após a aprovação do Projeto de restauração, recuperar e dar uma destinação sociocultural à antiga Estação Ferroviária.
No Sul de Minas, Campanha é a única cidade que participa da força tarefa encabeçada pelo Ministério Público Estadual para resguardar a memória histórica dos trens e estações ferroviárias do Estado. Outras cidades também aderiram à proposta. As estações de Miguel Burnier (em Ouro Preto) e Lobo Leite (em Congonhas), ambas na Região Central, Lassance (Norte) e Chiador (na Zona da Mata) também assinaram Termos com as promotorias locais.
As administrações assumiram a obrigação de fazer obras emergenciais e de restaurar os prédios, com recursos próprios do Município e mediante parcerias. A supervisão e a fiscalização das obras ficarão a cargo do Iphan, que deverá ainda expedir as orientações e recomendações de natureza técnica para as intervenções.
No caso de Campanha, segundo o TAC, o imóvel deve sediar um Centro Cultural, destinação compatível com sua estrutura e valor, a fim de contribuir para a preservação da memória ferroviária e para o desenvolvimento da cultura e turismo na região.
O Termo de Ajustamento de Conduta ainda estabelece, no caso do Município de Campanha, multa diária de 10% do valor do salário mínimo pelo descumprimento injustificado de qualquer das obrigações firmadas pelos compromissários.
Segundo o Promotor de Justiça da Comarca da Campanha, Dr. Paulo Henrique Senra Carneiro Barbosa, a medida tem a colaborar com a Cultura e a História do Município.
“Campanha tem em sua história uma riqueza imensa e que precisa ser valorizada e preservada; por isso a necessidade desse Termo”, concluiu o Promotor.