Direitos do Servidor/Revisão Geral

O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Requerimento nº 06/2010 de autoria dos vereadores Gilson Cezar Prok, Creone Pagano Sales e Pedro Messias Alves. A proposição requer ao prefeito que seja concedido aos servidores públicos municipais revisão geral anual, conforme disposto nos arts. 18, caput, da Lei Orgânica Municipal, e 37, X, da Constituição Federal. O requerimento foi aprovado no dia 23 de fevereiro deste ano e encaminhado ao Prefeito.

Segundo justificativa apresentada pelos autores, “a garantia ao direito está vinculada a princípios constitucionais de irredutibilidade de vencimentos e dignidade da pessoa humana. A perda anual é incontestável, podendo apenas se discutir o índice de inflação, mas nunca a existência ou não de perdas”.
Para eles, “trata-se de um direito assegurado a todo servidor e que se reverte em incentivo e valorização pela dedicação ao serviço público”.