Defesa do Cidadão/Direitos do Idoso

O Vereador Guilherme de Souza Serrano sugeriu em Plenário que a Prefeitura crie, nos termos da lei, o Conselho Municipal do Idoso.

Segundo lei federal, os idosos devem ter assegurada a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e na destinação de recursos públicos voltados para a sua proteção.

“O Conselho Municipal do Idoso é o órgão responsável por zelar por este e por todos os outros direitos dos idosos. Por isso sugeri mais uma vez que a Prefeitura estude com carinho a criação deste Conselho, pois é preciso resguardar todos os direitos daqueles que já deram suas vidas pela Comunidade”, afirmou o Vereador Guilherme de Souza Serrano.

Dentre outras funções, compete ao Conselho Municipal do Idoso a supervisão, fiscalização e aprovação da política nacional do idoso no âmbito municipal, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, bem como receber as denúncias de maus tratos ao idoso, devendo ainda ser criado o Fundo Municipal do Idoso, que recebe os recursos necessários para a aplicação em programas e ações relativas ao idoso.

 “Em se tratando de uma medida necessária em nosso município, solicito a aprovação da idéia por parte do Chefe do Executivo Municipal”, concluiu o Vereador em Plenário.