Indicação / Elaboração de Projeto / “Refis”
A Câmara Municipal da Campanha aprovou indicação que sugere ao Chefe do Executivo que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre o programa de parcelamento e recuperação de débitos fiscais municipais, tendo como base as Leis nºs 2.507/2005 e 2.647/2008 que trataram do mesmo assunto.
A Indicação nº 66/2013, de autoria do Vereador Admilson José Ferreira, tem por objetivo incentivar a criação de instrumentos que possibilitem aos cidadãos colocarem em dia seus débitos fiscais com o Município. A edição de uma nova lei poderá, segundo o autor, beneficiar comunidade e o Município. “Muitas pessoas não puderam àquela época, por vários motivos, colocar em dia os atrasados e essas leis aprovadas naquela legislatura foram de grande serventia não só para os cidadãos, como também para a própria Prefeitura que pôde reaver recursos, mesmo em parcelas, os quais puderam ser investidos em melhorias para o Município. Por isso a população pede aos Vereadores que intercedam junto ao Prefeito, para que envie projeto semelhante à Câmara Municipal”, salientou.
As leis citadas na Indicação (2507/2005 e 2647/2008) objetivaram estabelecer condições especiais para que os contribuintes, na sua maioria carentes de recursos, pudessem quitar suas dívidas e/ou débitos junto à Fazenda Municipal. “É necessária a adoção de medidas e alternativas para o aumento da arrecadação dos tributos próprios que também são fontes de receita para o Município. Muitos cidadãos querem pagar, mas esperam que a Prefeitura elabore projeto neste sentido, para a apreciação da Câmara, estabelecendo quais as condições possíveis de quitação, com o objetivo de concretizar os pagamentos atrasados”.
Em entrevista ao Jornal da Câmara, o autor da proposição ainda ressaltou que Campanha depende da arrecadação desses tributos para mais facilmente desenvolver suas atividades. “Toda melhoria que precisa ser feita depende de recursos. A maioria da população tem consciência disso porque administra também cada um o seu orçamento particular ou de toda a sua família. Com o Município não é diferente, ainda mais um Município pequeno como Campanha, que depende mais ainda desses recursos. Encontramos sempre pessoas dispostas a pagar seus tributos atrasados, mas que reforçam também que não conseguem sem essas condições especiais. São pessoas que, por vários motivos, nas datas de vencimento não puderam pagar. Outros cidadãos sugerem que a Prefeitura também dê incentivos àqueles que andam em dia com seus tributos municipais. Seria muito interessante que a Prefeitura olhasse essas questões solicitadas novamente pelo povo e estudasse a elaboração de um projeto para ser analisado e votado pela Câmara. Fica a sugestão”, finalizou o autor, o Vice-Presidente da Câmara Admilson José Ferreira.