CONFIRA O QUE FOI VOTADO E APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL
(Indicações, Requerimentos e Moções - aprovados até dia 19 de fevereiro de 2013)
Requerimento nº 09/2013: Prestar informações sobre a paralisação da iluminação do trevo de Campanha na Rodovia Fernão Dias e, considerando a extrema necessidade, reativar esse serviço. JUSTIFICATIVA: Em uma mobilização que envolveu o Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Defensoria Pública, além de outros representantes, autoridades e instituições públicas, a obra de iluminação do Trevo de Campanha na Fernão Dias, com a colocação dos postes, foi efetivamente implantada, para a satisfação dos campanhenses que há muitos anos esperavam a melhoria. Porém, a população questiona o porquê a iluminação do local foi interrompida, continuando o trevo de acesso ao Circuito das Águas e à "Cidade Mãe do Sul de Minas" às escuras. Como representante do povo que todos nós vereadores somos, gostaria de obter as informações e requerer a reativação da iluminação nesse importante trecho, como medida que busca garantir, não só um aspecto visual melhor da entrada para Campanha, como também para dar maiores condições de segurança no trânsito daquele trecho. Vereadora Valéria Goulart da Costa;
Indicação nº 01/2013: Recuperação dos banheiros do coreto da Praça Dom Ferrão. JUSTIFICATIVA: Diversos moradores da cidade procuram os vereadores em razão da inutilidade da parte inferior do coreto central da Praça Dom Ferrão. Além do aspecto visual, a Prefeitura poderia dar utilidade ao local, construindo ali banheiros masculinos e femininos, já que grande parte do comércio local no centro da cidade somente dispõe de banheiros aos clientes de seus estabelecimentos. Outro fator de suma importância, que merece ser ressaltado, quando da realização dos eventos municipais, em que a disponibilização dos banheiros será de grande utilidade para a nossa população, razão pela qual solicito o empenho do Executivo para essa reivindicação. Vereador Antônio Leopoldino Dias;
Indicação nº 02/2013: Calçamento da Rua Padre Victor. JUSTIFICATIVA: A adequada pavimentação dessa via pública busca atender a uma antiga reivindicação dos moradores locais, que sofrem com a falta do calçamento e com os transtornos diários, principalmente na época de chuvas, que agrava a situação, razão pela qual solicito a atenção do sr. Prefeito. Vereador Antônio Leopoldino Dias;
Indicação nº 03/2013: Reforma geral da Quadra Poliesportiva do Bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: Conforme relato dos usuários, o local está cheio de buracos, alambrados deteriorados pela ação do tempo, além da falta de equipamentos necessárias para a prática de esportes. O problema já se arrasta há algum tempo e a quadra é utilizada por crianças, jovens e adolescentes do bairro e adjacências.
Por todas as razões ora expostas e, em se tratando de um pedido que reflete a vontade do povo do bairro e de tantos outros cidadãos que, mesmo nessas condições, se utilizam do local para a prática de esportes, solicito a atenção e as providências do Sr. Prefeito. Vereador Antônio Leopoldino Dias;
Indicação nº 04/2013: Calçamento ou asfaltamento da Travessa da Rua Padre Natuzzi. JUSTIFICATIVA: A adequada pavimentação da travessa acima referenciada consiste numa reivindicação que busca atender aos anseios dos moradores locais, razão pela qual conto com as providências do sr. Prefeito. Vereador Antônio Leopoldino Dias;
Indicação nº 06/2013: Reconstrução da quadra poliesportiva da Avenida 2 de Outubro. JUSTIFICATIVA: O uso da quadra é constante e os usuários reclamam da falta de manutenção, inclusive, pessoas que já se machucaram em razão das péssimas condições em que ela se encontra. Trata-se, ainda, do único local de lazer para os moradores da Chapada e que, por esta razão, deve ser bem conservado. Vereador Pedro Messias Alves;
Indicação nº 27/2013: Criar um projeto com vistas à captação de recursos junto à FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, objetivando a implantação de uma usina de reciclagem de lixo para o porte de nossa cidade. JUSTIFICATIVA: A FUNASA dispõe de programas específicos para a efetiva implementação de projetos de coleta e reciclagem de materiais, em que o objetivo principal é o aumento da produtividade do processo de coleta e reciclagem de materiais, acompanhados de atividades educativas e informativas. É imperioso que tomemos uma atitude para o destino final do lixo no município, pois não há como não produzi-lo, cabendo ao Poder Público reduzir essa produção, buscando novas alternativas. Certo de que o Executivo está atento a essa questão, que tem por objetivo primordial a preservação ambiental e a conscientização para o correto destino do lixo, que é a reciclagem, além de gerar emprego e renda no município, conto com as suas providências. Vereador Admilson José Ferreira
Indicação nº 35/2013: Implantação de hortas comunitárias. JUSTIFICATIVA: Os objetivos principais das Hortas Comunitárias são, basicamente, o de promover a saúde da população como um todo, procurar trabalhar e desenvolver no cidadão os aspectos ambientais e sociais, a criação de vínculos solidários entre os grupos envolvidos, valorizando o espírito comunitário, a geração de renda e trabalho através da produção de um alimento sadio e com baixo custo e a conscientização sobre a produção de alimentos para a melhoria da qualidade de vida. Considerando tais aspectos, solicito a atenção do sr. Prefeito para essa iniciativa de grande alcance social. Vereadora Heloisa Helena Limoeiro Müller;
Indicação nº 36/2013: Criar uma Casa de Recuperação para moradores de rua, através do Departamento de Assistência Social e parceria de voluntários, com o objetivo de estimular ao trabalho e incentivar a autoestima e autoconfiança. JUSTIFICATIVA: Do jovem ao idoso, o que se depreende dessa questão é a necessidade de um olhar objetivo e ativo para com as pessoas que desejam e precisam ser ajudadas com propostas concretas de reabilitação. Essa proposta é bastante viável, considerando que o Departamento de Assistência Social estará, desta forma, reafirmando a sua função que é a de promover o bem estar coletivo e a integração do indivíduo na sociedade. Nessa Casa de Recuperação poderiam ser desenvolvidas inúmeras atividades, como a criação de animais doados pela comunidade e a plantação de uma horta comunitária, cujo resultado seria revertido em benefício das creches municipais. É inegável a necessidade de tal enfoque para a solução desse problema social, que atinge não só as grandes metrópoles, mas é visto aqui também em nosso pequeno município. É preciso criar alternativas para que possamos conferir a todo cidadão o direito à verdadeira cidadania, com dignidade e respeito. Vereadora Heloisa Helena Limoeiro Müller;
Indicação nº 66/2013: Encaminhar à Câmara projeto de lei dispondo sobre o programa de parcelamento e recuperação de débitos fiscais municipal, tendo como base as Leis nºs 2.507/2005 e 2.647/2008. JUSTIFICATIVA: A presente proposta busca criar instrumentos que possibilitem aos cidadãos colocarem em dia seus débitos fiscais com nosso município, além de gerar aumento na arrecadação dos cofres públicos. A medida busca também capacitar a Prefeitura com recursos para que se possa investir em melhorias para a cidade e população, razão pela qual contamos com a atenção do sr. Prefeito para essa iniciativa que trará inúmeros benefícios.Vereador Admilson José Ferreira;
Indicação nº 87/2013: Construção de galeria pluvial em toda a extensão da Rua Joaquim Delmiro de Lima. JUSTIFICATIVA: Na época das chuvas, os moradores sofrem com a água que empoça na rua e impede o livre trânsito dos pedestres e veículos, conforme se verifica pelas fotos ora anexadas, razão pela qual solicito ao sr. Prefeito que providencie a adequada captação das águas das chuvas.Vereador João Paulo Baena Alves
Indicação nº 88/2013: Limpeza do córrego paralelo à Rua Ildefonso Borges, no Conjunto Habitacional Jefferson de Oliveira. JUSTIFICATIVA: A presente medida, além de cumprir com o Código de Posturas Municipal e de melhorar o curso das águas fluviais e pluviais, busca atender reivindicação da população local, preocupada com a época das chuvas e com as enchentes que podem ocorrer devido ao acúmulo de sujeira e mato naquele trecho, razão pela qual solicito as medidas providenciais do sr. Prefeito. Ilustra o presente as fotos ora anexadas, tiradas recentemente no local. Vereador Edwirges Rafael dos Reis;
Indicação nº 90/2013: Providenciar a colocação de um braço no poste de luz na Rua Carlos Ribeiro, na altura do nº 50. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma reivindicação dos moradores, os quais reclamam da falta de iluminação no local e solicitam a adoção desta medida para coibir a prática de atos que atentem contra a moral e para a segurança dos que transitam pela rua. Vereador João Paulo Baena Alves;
Indicação nº 91/2013: Tapar o buraco existente no trecho de acesso à Rua Desembargador Manoel de Vilhena. JUSTIFICATIVA: Atendendo pedido dos moradores locais e considerando que o trecho oferece risco de acidentes aos veículos, devido ao tamanho do buraco, solicito a atenção do sr. Prefeito para essa medida que se faz urgente e necessária. Vereador Leandro Prock Valério;
Indicação nº 92/2013: Doar o terreno, objeto da Lei Municipal nº 2.481, de 30/06/2005 (concessão de direito real de uso à INDUSPARTS), localizado na Rua Paulo Willy Skau, para a APROLCAMP - Associação dos Produtores de Lei e Derivados da Campanha e Região, para que a mesma possa construir a sua sede. JUSTIFICATIVA: A APROLCAMP, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.603/2007, funciona atualmente em imóvel alugado no bairro Guanabara e, considerando que o imóvel acima descrito encontra-se desativado, venho solicitar que o Sr. Prefeito estude a possibilidade de concretizar essa importante medida, que busca auxiliar a Associação dos Produtores de Leite. No intuito de auxiliar e apoiar essa entidade e, como medida de incentivo aos produtores de nosso município, solicito a atenção do sr. Prefeito para realizar essa doação. Vereador Leandro Prock Valério.
Indicação nº 97/2013: Realizar Convênio com a Caixa Econômica Federal, que permitirá ao servidor efetivo a aquisição da casa própria, compra de material de construção ou reforma, mediante desconto em folha de pagamento. JUSTIFICATIVA: Esse convênio permitirá ao servidor efetivo obter financiamento para a compra da casa própria com desconto em folha de pagamento e, portanto, a juros menores que os praticados no mercado. O crédito oferecido pela Caixa Econômica Federal serve não só para a aquisição de imóvel (novo ou usado), como também para a compra de material de construção e para a reforma e a ampliação da casa, o que beneficiará um considerável número de servidores com o sonho da casa própria. Vereadora Lourdes Silva de Souza;
Indicação nº 99/2013: Providenciar obras urgentes junto à Rua Luiz Pereira Serrano, com relação ao enorme buraco que se formou em razão da deterioração do asfalto e consequente desnivelamento da rua. JUSTIFICATIVA: O problema é grave e constante, pois o asfalto cedeu naquele trecho e formou um grande buraco prejudicando o trânsito de veículos e pedestres e causando maiores transtornos em dias de chuva, conforme se verifica pela foto anexada. Vereador Edwirges Rafael dos Reis;
Indicação nº 103/2013: Envidar esforços junto à CEMIG, no sentido de trocar as lâmpadas de vapor de mercúrio por lâmpadas de vapor de sódio, considerando a sua economia e eficiência. JUSTIFICATIVA: Varias cidades no país inteiro estão trocando as lâmpadas de Mercúrio por lâmpadas de vapor de sódio, que são mais econômicas e eficientes. Essa é uma grande tendência, pois cada vez mais sabe-se da importância que tem a iluminação publica tanto para a segurança quanto para o conforto da população. A eficiência média da lâmpada de sódio é bem maior que a de mercúrio, tendo ambas o mesmo fluxo luminoso. A lâmpada de sódio consome menos energia que a lâmpada de mercúrio, mesmo com menor potência o nível de iluminância é igual. Com relação ao meio ambiente o problema é que lâmpadas de mercúrio, por exemplo, quando rompidas, liberam o mercúrio do seu interior, substância que apesar de ser encontrada na natureza é muito prejudicial à saúde do homem. Desta forma, solicito a atenção do sr. Prefeito Municipal, em se tratando de uma medida de relevante interesse público. Vereador Antônio Flávio Fonseca Filho;
Indicação nº 105/2013: Interceder junto ao DER, no sentido de substituir as manilhas existentes embaixo da Rodovia Vital Brazil, atrás da creche D. Glorinha Sales, por manilhas de maior diâmetro. JUSTIFICATIVA: A presente medida busca atender às constantes reivindicações dos moradores locais. As manilhas da galeria são de pequeno diâmetro, sendo necessário providenciar a sua substituição, pois não comportam o volume da água pluvial, provocando alagamentos e grandes transtornos naquele trecho, razão pela qual solicito as providências do sr. Prefeito. Vereador Antônio Flávio Fonseca Filho;
Indicação nº 107/2013: Criar, mediante lei municipal, um Distrito Industrial. JUSTIFICATIVA: A Administração Pública tem por objetivo realizar ações que visem ao desenvolvimento econômico e social do município. Considerando o crescente número de pequenas indústrias, está se tornando cada vez mais necessário planejar um local para a concentração dessas empresas. A presente medida vem promover uma integração do Poder Público com a iniciativa privada, implementando os incentivos ao desenvolvimento e à geração de empregos, agindo como fomento à fixação no município do empresário local, bem como à sua plena expansão. Vereador Creone Pagano Sales;
Indicação nº 111/2013: Realizar um estudo para a criação de via alternativa para o transporte rural, objetivando a preservação de todo o centro histórico urbano, vias públicas e edificações. JUSTIFICATIVA: As estradas rurais devem ser dimensionadas e configuradas para atender às demandas de tráfego do produtor e de sua família e do escoamento das safras. O transporte de cargas dentro das cidades tornou-se um problema, pois além de causar incômodo com os altos níveis de ruído, causam também poluição atmosférica, congestionamento, ameaçando ainda o patrimônio histórico de nossa área central. Nossas ruas são estreitas e o congestionamento é inevitável, pois são apropriadas para veículos automotores. Para solucionar esse problema de impacto, é preciso uma abordagem abrangente, no sentido de buscar alternativas para minimizar conflitos e melhorar o ambiente urbano, conciliando os interesses do meio rural e a vida urbana do cidadão. Com a criação de uma via alternativa, estaremos beneficiando e oferecendo melhores condições de vida à população, solucionando o problema de transporte e escoamento da safra, além de preservar o nosso rico patrimônio histórico. Vereador Creone Pagano Sales;
Indicação nº 114/2013: Substituição dos mata-burros de madeira pelos de ferro nas seguintes comunidades rurais: a) dos Glórias, próximo à propriedade do Sr. Elói Borges da Costa; b) dos Brejinhos
JUSTIFICATIVA: Atendendo pedido dos moradores e produtores rurais locais, a substituição dos mata-burros busca a economia de mão-de-obra e os custos com as constantes reformas dos mata-burros de madeira, os quais estão deteriorados e provocando danos nos veículos que transitam pelas localidades. Em se tratando de estradas que possuem um trânsito intenso, inclusive de ônibus do Departamento da Educação, solicito as providências urgentes do Sr. Prefeito. Vereadora Valéria Goulart da Costa;
Indicação nº 119/2013: Implantação de unidade do PSF no bairro Santa Cruz. JUSTIFICATIVA: A presente medida justifica-se pelo difícil acesso das pessoas idosas e crianças carentes às unidades existentes no município, dificultando o adequado atendimento e tratamento e até mesmo o socorro imediato. Esperando contar com o apoio dos Vereadores, solicito a atenção do sr. Prefeito para esta medida tão importante para o bairro Santa Cruz. Vereador Pedro Messias Alves;
Indicação nº 120/2013: Colocação de um braço de luz no poste da Rua José Arnaldo Villamarim, bairro São Domingos, na altura do nº 33. JUSTIFICATIVA: Atendendo reivindicações dos moradores locais, que reclamam da falta de iluminação naquele trecho, tornando o local propício para a ação de arruaceiros durante a noite, solicito a atenção do sr. Prefeito para as providências cabíveis. Vereador João Paulo Baena Alves;
Indicação nº 121/2013: Colocação de redutores de velocidade, com a devida sinalização, nas seguintes localidades: a) Rua Milton Couto, no entrocamento com a Rua João Bressane; b) Rua Dr. Cesarino. JUSTIFICATIVA: Tal providência se tornou necessária e urgente, face à imprudência de motoristas e na busca de evitar acidentes com sérias e graves consequências naquelas localidades, razão pela qual solicito a atenção do sr. Prefeito para as providências cabíveis. Vereador João Paulo Baena Alves;
Moção nº 02/2013: Moção de Aplausos à nova Diretoria da 22ª Subseção da OAB/MG, eleita democraticamente com a Chapa intitulada "CHAPA OAB FORTALECIDA JUVENTUDE E TRADIÇÃO". É nosso desejo que os ilustres Drs. Álvaro Maia Custódio - Presidente, Franz Wolney Bernardes Lopes - Vice-Presidente, Maria Rosilene Campos de Oliveira - Secretária Geral, Rodrigo Otávio Valladão Nogueira - Secretário Geral Adjunto, Paulo César Ferreira Ayres Júnior - Tesoureiro e dignos Conselheiros Luiz Fernando Tavares, Francisco Custódio Neto, Armindo Paione, Rosemary Miranda Mattos Ferreira Lopes e Eliézer dos Santos Teixeira tenham um profícuo mandato. Tal vitória vem coroar de pleno êxito o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol da classe que representam, razão pela qual recebem também o aplauso desta Casa Legislativa. Vereador Admilson José Ferreira;