Requerimento / Fiscalização / Recursos / IPTU
O Plenário da Câmara Municipal aprovou Requerimento no sentido de que a Prefeitura envie informações ao Poder Legislativo sobre a arrecadação anual com o IPTU e qual a aplicação do valor no Município. O Requerimento nº 13/2013, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério, foi aprovado em abril e encaminhado ao Executivo Municipal. A idéia, segundo a proposição, é acompanhar a destinação e aplicação dos recursos arrecadados pelo Município. “O presente requerimento fundamenta-se no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, no Principio da Publicidade, onde se evidencia que todos os atos da Administração Pública devam ser de maneira transparente a todos os cidadãos. A Câmara Municipal tem que fiscalizar. É prerrogativa estabelecida em lei, resoluções. O Vereador tem que verificar os detalhes da aplicação dos recursos públicos. O cidadão tem o direito de saber onde está sendo aplicado o dinheiro no Município. São indagações feitas pelos próprios cidadãos e que são encaminhadas pela Câmara, através de requerimento, para que possamos acompanhar a gestão e comprovar à sociedade campanhense o uso adequado do dinheiro público”, acrescentou o autor da proposição, Vereador Leandro Prock Valério.
Segundo o autor da Proposição, a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pode colaborar com diversas obras e setores, por isso a importância da fiscalização dos recursos. “A arrecadação do IPTU ajuda a compor o conjunto dos recursos próprios do município e sua destinação é definida pela Administração Municipal, razão pela qual solicito tal informação com o intuito de acompanhar a aplicação desse importante imposto, que pode ser destinado a obras de urbanização, pavimentação, saneamento, saúde e educação”, salientou o autor no requerimento aprovado.
Em reposta ao Requerimento, através de ofício, o Prefeito Municipal salientou que “a arrecadação total do IPTU no exercício de 2012 foi de R$ 673.516,10”, dos quais, segundo documento protocolado na Câmara, “25% foram gastos com a manutenção da Educação, 15% com a Saúde e o restante gasto com a construção do Espaço Cidadão no Bairro Canadá e com a manutenção dos serviços gerais da Prefeitura”.
“Acho importante acompanhar a gestão do dinheiro público. Não só importante, como essencial. Por ser um recurso que compõe o conjunto de receitas do Município e podendo ser aplicado em diversos setores, é importante que se possa apresentar ao cidadão e à Câmara, a aplicação desses recursos, para que o povo veja onde está sendo investido. Encontramos muitas pessoas que ainda têm dúvidas quanto à aplicação de inúmeros impostos municipais. Com a proposição e com essa resposta, podemos ter uma noção de como estão sendo aplicados atualmente os recursos do IPTU em Campanha e sugerir áreas e setores para que também possam receber os recursos arrecadados”, finalizou o autor da Proposição, Vereador Leandro Prock Valério.