Requerimento pede informações sobre abertura de créditos ao orçamento municipal

O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (03 de setembro) requerimento ao Prefeito no sentido de que encaminhe ao Poder Legislativo a relação de créditos adicionais suplementares e especiais abertos no corrente exercício, contendo os respectivos recursos e a lei que autorizou cada abertura de crédito. A proposição ainda requer do Prefeito Municipal que “a partir da presente data, preste essa informação até o dia 10 de cada mês, até o final do exercício, contendo o fechamento mensal e o acumulado do ano”.

 

O autor do Requerimento, Vereador Creone Pagano Sales, ressalta no Requerimento de nº 31/2013, a sua justificativa para a solicitação. “Devido a inúmeros projetos de abertura de crédito suplementar que esta Casa vem recebendo e ciente de que a Lei Orçamentária Anual para o corrente exercício autoriza a suplementação de até 50% das despesas fixadas na citada lei, na função de fiscalização das ações tomadas pelo Poder Executivo, cabendo-me a responsabilidade de acompanhar a Administração Municipal, principalmente no tocante ao cumprimento de leis aprovadas por esta Casa Legislativa, apresento esta solicitação”.

 

A proposição deve ser encaminhada à Secretaria Geral da Prefeitura, responsável pelo recebimento e envio ao Prefeito.