Requerimento pede informações sobre concessão de placas de táxi em Campanha
O Plenário aprovou na última terça-feira (1º de outubro), por seis votos a favor, o Requerimento nº 34/2013, de autoria do Vereador Leandro Prock Valério. Na proposição, o autor requer ao Prefeito que preste à Câmara informações sobre os critérios e limites para a concessão de placas de táxi no município.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, “é preciso tomar conhecimento da maneira como o cidadão interessado em adquirir ou pleitear uma permissão de táxi deva proceder junto ao órgão do poder concedente”. Segundo a mesma justificativa “trata-se de um serviço de interesse público, que requer legislação e regulamentação em todos os seus aspectos, considerando que o táxi é um dos meios essenciais para o transporte na cidade, dando suporte aos meios de transporte de massa”.
Entre os questionamentos apresentados na Proposição, estão os seguintes aspectos:
“ a) quantas placas estão autorizadas atualmente e qual o limite de permissão para o nosso município;
b) quais os critérios para a permissão das placas;
c) qual o responsável pela autorização e liberação dessa permissão;
d) essa permissão tem caráter gratuito ou remunerado;
e) existe uma fiscalização para verificar se a utilização das placas está de conformidade com a legislação em vigor ou se há indícios de ilegalidade na permissão em razão da isenção do IPVA e do desconto de 40% para veículos 0km;
f) encaminhar cópia da legislação que trata da permissão ou instrumento legal de âmbito municipal que regulamenta o assunto. ”
A proposição foi aprovada por seis votos a favor (dos vereadores Leandro Prock Valério, Creone Pagano Sales, João Paulo Baena Alves, Heloisa Helena Limoeiro Müller, Valéria Goulart da Costa e Admilson José Ferreira) e quatro votos contra dos Vereadores Antônio Flávio Fonseca Filho, Lourdes Silva de Souza, Edwirges Rafael dos Reis e Pedro Messias Alves.
O requerimento deve ser encaminhado ao Chefe do Executivo nesta semana.
Reportagem: www.camaracampanha.mg.gov.br