Requerimento solicita do Executivo que encaminhe Projeto de Lei à Câmara com o objetivo de adequar Conselho Tutelar à Lei Federal 12.696/12
O Plenário da Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária do dia 05 de novembro, o Requerimento nº 37/2013, que solicita do Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Projeto de Lei adequando o funcionamento, atribuições e mandato do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente à Lei Federal nº 12.696/12. O Requerimento, de autoria do Vereador Creone Pagano Sales, foi aprovado por unanimidade.
A proposição se justifica, segundo o autor, nas alterações advindas da Lei Federal nº 12.696/12. “A Lei Federal nº 12.696/12 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), sobre os quais se baseia a nossa legislação com relação ao funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros do Conselho Tutelar. Conforme a nova redação, em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha”.
O requerimento ainda traz outros aspectos em sua justificativa. “O funcionamento do Conselho Tutelar, além da remuneração dos respectivos membros, será determinado por lei municipal. Aos Conselhos, conforme a nova redação da lei, são assegurados os seguintes direitos: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e gratificação natalina. Destaque para o exercício efetivo da função de conselheiro, que constituirá serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, e para o processo de escolha dos membros, que se dará em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, sendo vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”.
“Diante dessas importantes alterações, se faz necessária a adequação da lei municipal à lei federal, razão pela qual solicito ao Sr. prefeito que providencie o envio do competente Projeto de Lei para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal”, salientou o autor na justificativa da proposição.