Proposição traz como sugestão ao Executivo, a implantação do "Programa Menor Aprendiz" na Prefeitura

Aprovada na Câmara Indicação que sugere ao Chefe do Executivo Municipal que “implante na Prefeitura, através de lei específica, a contratação do menor aprendiz”. Trata-se da Indicação nº 332/2013, de autoria do Vereador João Paulo Baena Alves, aprovada por unanimidade, em sessão ordinária dessa terça-feira (19/11).

 

 

Segundo o documento deliberado em Plenário, “a exemplo do que já ocorre na Câmara Municipal, a Prefeitura poderia implantar a contratação do menor aprendiz, que é realizada através de lei específica e amparada em lei federal”.

Segundo o autor, em sua justificativa, “ao estabelecer a contratação do adolescente com idade superior a 14 anos, a Prefeitura poderá oferecer e assegurar ao menor aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Em contrapartida, o aprendiz deverá executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação, prestando serviços nos departamentos municipais, de acordo com o que orienta a legislação trabalhista, combinada com a legislação dos direitos da criança e do adolescente.         Trata-se de um programa social, que tem por base o trabalho educativo, assegurando ao adolescente que dele participe, condições de capacitação para o exercício da atividade regular remunerada.”

 

 

A proposição segue para estudo do Prefeito Municipal.