Requerimento pede informações relativas ao Pronto Atendimento Municipal

Aprovado na Câmara, por seis votos a favor e cinco contra (com o voto de minerva do Presidente da Câmara), o Requerimento nº 36/2013, de autoria do Vereador João Paulo Baena Alves, que solicita informações e documentos referentes ao Pronto Atendimento Municipal. Na proposição, o autor solicita do Prefeito que preste informações sobre “qual a função do assessor jurídico da Prefeitura dentro do Pronto Atendimento, sua carga horária e cópia do respectivo livro de ponto onde consta o seu registro”. O documento deliberado em Plenário, nessa terça-feira (19 de novembro) ainda solicita do Chefe do Executivo a “cópia dos livros de intercorrência, de plantão e de ponto (todos da enfermagem), compreendendo o período de janeiro do corrente exercício até a presente data”.

 

 

 

Segundo Justificativa apresentada, “compete à Câmara Municipal exercer a sua função fiscalizadora, por meio de requerimentos, dada a prerrogativa estabelecida no §3º do art, 2º do Regimento Interno, combinado com art. 31 da Constituição Federal. Em complemento, a publicidade, como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, razão pela qual requeiro as informações e os documentos ora elencados”, salientou o autor na proposição.

O requerimento foi aprovado por seis votos a favor (Vereadores João Paulo Baena Alves, Heloisa Helena Limoeiro Müller, Leandro Prock Valério,Valéria Goulart da Costa e Creone Pagano Sales, com o voto de minerva do Presidente da Câmara Antônio Leopoldino Dias) e cinco votos desfavoráveis (dos Vereadores Admilson José Ferreira, Antônio Flávio Fonseca Filho, Pedro Messias Alves, Edwirges Rafael dos Reis e Lourdes Silva de Souza).

 

 

A proposição deve ser encaminhada nesta semana ao Chefe do Executivo Municipal para suas providências.