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Legislação
LEIS
2013
2013
Documentos
Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
1016 Kilobytes
Lei N° 1361
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
4.10 Megabytes
Lei N° 1362
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
868 Kilobytes
Lei N° 1363
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
2.50 Megabytes
Lei N° 1364
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
476 Kilobytes
Lei N° 1365
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
5.70 Megabytes
Lei N° 1366
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
7.21 Megabytes
Lei N° 1367
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
565 Kilobytes
Lei N° 1368
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Data de Criação
08 / 11 / 2019
Tamanho
1.79 Megabytes
Lei N° 1369
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
20.97 Megabytes
Lei N° 1370
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
1.14 Megabytes
Lei N° 1371
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
1.14 Megabytes
Lei N° 1372
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
482 Kilobytes
Lei N° 1373
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
490 Kilobytes
Lei N° 1374
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
532 Kilobytes
Lei N° 1375
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
881 Kilobytes
Lei N° 1376
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
2.17 Megabytes
Lei N° 1377
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
480 Kilobytes
Lei N° 1378
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
483 Kilobytes
Lei N° 1379
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Data de Criação
14 / 11 / 2019
Tamanho
3.58 Megabytes
Lei N° 1380
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